Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário

O Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, no Brasil, ou, SNCJS é um conjunto de parâmetros: conceitos, princípios, critérios, atores, instâncias de controle e gestão, organizados em uma estratégia única de afirmação e promoção do Comércio Justo e Solidário em nosso país. Organizado em um documento que mescla mecanismos de regulamentação e de fomento, o SNCJS pretende se consolidar como política pública, através da promulgação de uma lei que o institucionalize.

Ele é, assim, um projeto tanto político quanto econômico. Político, pois oficializa o reconhecimento pelo Estado Brasileiro do Comércio Justo e Solidário como política social de enfrentamento das desigualdades sociais e da precariedade das relações de trabalho. E, econômico, por proporcionar uma identidade aos produtos e serviços da Economia Solidária, agregando valor e conceito aos mesmos, e, assim, ampliando suas oportunidades de venda.

Ou seja, não se trata de construir um sistema puro de monitoramento e certificação de cadeias justas de comercialização, porém, também, uma política de estimulo a tais cadeias como mecanismos de fortalecimento da produção, comercialização e consumo solidários, em suas potencialidades de redução da má distribuição de renda e de geração de desenvolvimento local sustentável.

Este duplo elemento impõe um desafio ao SNCJS de buscar mecanismos de reconhecimento de conformidade que não sejam excludentes e sim estimuladores, ou seja, que equilibrem credibilidade dos princípios e critérios (e por tanto, o valor socioambiental agregado aos produtos e serviços) com ações que estimulem cada vez mais e mais produtores, comerciantes e consumidores a mudarem suas práticas rumo ao cumprimento de novas e melhores práticas.

Para atender a tais demandas, duas estratégias estão sendo postas em marcha, no quadro de formulação do SNCJS. Uma delas é a estrutura do conteúdo do texto da normativa pública que comporta distintos elementos de maneira integrada, como falaremos mais abaixo. A outra é a dinâmica de funcionamento do SNCJS que se esta colocando para depois da promulgação da normativa jurídica, com dois níveis de reconhecimento de conformidade, um para empreendimentos e outro para produtos.

Sobre a primeira, a normativa pública esta estruturada a partir de quatro elementos fundamentais, que são: a) conjunto dos princípios e critérios que caracterizam as relações comerciais justas e solidárias; b) os mecanismos e as regras de avaliação de conformidade que garantam o monitoramento e a identificação tais relações; c) uma dinâmica de gestão do SNCJS a ser feita por estruturas formadas por representantes da sociedade civil e do governo, e, d) uma política de fomento público ao tema contendo projetos e ações públicas de pelo menos dois ministérios.

Sobre a asegunda, imagina-se mesclar reconhecimento de empreendimentos (em nível do compromisso político dos mesmos com a proposta do Comércio Justo e Solidário), e, reconhecimento de produtos e serviços cujas cadeias produtivas se desenvolvem sobre os princípios e critérios, cada um com um selo distinto, associado ao marco do SNCJS.

O texto final da normativa pública foi oficialmente entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego em fevereiro de 2008, encontrando-se em fase de avaliação jurídica pela COMJUR - Comissão Jurídica deste Ministério. Sua efetiva promulgação – que se espera seja o mais breve possível, definirá uma série de desafios futuros, passos e caminhos de concretização no campo econômico e social de todos os valores, princípios e critérios que o comércio justo representa e pretende construir.